A introdução da lei 9099 EasyJur, em 26 de setembro de 1995, marcou uma mudança significativa no sistema judiciário brasileiro, especialmente no que diz respeito à resolução alternativa de litígios. Essa lei foi responsável pela criação dos Juizados Especiais, instituindo um procedimento mais rápido, acessível e menos formal para a resolução de disputas de menor complexidade. Um dos principais objetivos da reforma foi incentivar o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, antes de recorrer a julgamentos tradicionais. Este artigo examina o impacto dessas reformas na resolução alternativa de litígios e como elas modernizaram o sistema de justiça brasileiro.
Contexto da Reforma Jurídica
Antes da Lei nº 9.099, o sistema judiciário brasileiro enfrentava problemas de morosidade e alto custo para os litigantes. Processos demoravam anos para serem concluídos, e o excesso de formalidades dificultava o acesso à justiça, especialmente para cidadãos de menor renda ou em disputas de baixo valor econômico.
Com a intenção de reduzir o congestionamento judicial e oferecer uma solução mais eficaz para litígios simples, a reforma de 1995 focou na criação de um mecanismo alternativo, onde a ênfase estaria na resolução rápida e menos onerosa de disputas. Os Juizados Especiais foram concebidos para oferecer às partes uma alternativa mais eficiente ao sistema judicial tradicional.
O Papel da Lei nº 9.099/95 na Resolução Alternativa de Litígios
A Lei nº 9.099 foi um marco na história da justiça brasileira. Ela criou um espaço específico dentro do judiciário para litígios de menor complexidade, onde a ênfase seria a mediação, conciliação, e a celeridade processual. Algumas das principais características dessa reforma incluem:
- Criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Esses tribunais são responsáveis por julgar questões de menor complexidade e causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos.
- Incentivo à Conciliação e Mediação: A lei prioriza a conciliação e mediação, promovendo acordos entre as partes logo no início do processo. A audiência de conciliação é uma etapa obrigatória nos Juizados Especiais.
- Simplificação dos Procedimentos: O processo é menos formal, com menos exigências processuais e sem a obrigatoriedade da presença de advogados em causas de até 20 salários mínimos.
- Celeridade e Acesso Facilitado: As partes podem resolver seus conflitos de forma mais rápida e com menos custos, sendo uma ferramenta fundamental para democratizar o acesso à justiça.
Resolução Alternativa de Litígios: Mediação e Conciliação
A mediação e a conciliação são os pilares da resolução alternativa de litígios introduzida pela Lei nº 9.099. Esses mecanismos buscam promover um ambiente onde as partes possam resolver suas disputas de maneira mais pacífica, sem a necessidade de um julgamento formal.
Mediação
A mediação é um processo em que um terceiro imparcial, o mediador, facilita a comunicação entre as partes para que elas mesmas cheguem a uma solução para o conflito. O mediador não toma decisões, mas ajuda as partes a dialogarem e encontrarem um acordo que seja mutuamente aceitável. A mediação é mais colaborativa e menos conflituosa, preservando as relações entre as partes, especialmente em disputas comerciais ou familiares.
Conciliação
Já a conciliação é um processo semelhante, mas com algumas diferenças. O conciliador também atua como um facilitador entre as partes, mas ele pode sugerir soluções para o conflito, guiando as partes na direção de um acordo. A conciliação é usada principalmente em questões de menor complexidade e é mais comum nos Juizados Especiais.
Impacto das Reformas de 1995 na Justiça Brasileira
A reforma introduzida pela Lei nº 9.099/95 teve um impacto significativo no sistema judicial brasileiro, com destaque para os seguintes aspectos:
1. Desafogamento do Judiciário
Com a introdução dos Juizados Especiais e o incentivo à resolução alternativa de litígios, houve uma diminuição do volume de processos que chegavam aos tribunais convencionais. A mediação e a conciliação, como práticas prioritárias, ajudaram a resolver disputas mais rapidamente, aliviando a sobrecarga do sistema judiciário.
2. Acesso Mais Democrático à Justiça
Antes da Lei nº 9.099, muitos cidadãos enfrentavam dificuldades para acessar o sistema judiciário, seja por questões financeiras ou pela complexidade dos procedimentos. Com a reforma, o acesso à justiça foi facilitado, já que os Juizados Especiais oferecem procedimentos mais simples, menos formais e com menores custos.
3. Celeridade nos Processos
A velocidade com que os processos são resolvidos nos Juizados Especiais, em comparação com os tribunais convencionais, é um dos principais benefícios das reformas. A possibilidade de resolver um conflito em poucas semanas ou meses, sem os longos anos de espera típicos do sistema anterior, foi uma mudança significativa para os litigantes.
4. Cultura de Resolução Amigável de Conflitos
A priorização da mediação e conciliação incentivou a cultura de resolução amigável de disputas no Brasil. Antes da reforma, o litígio judicial era a principal forma de resolver conflitos, o que muitas vezes resultava em desgastes emocionais e financeiros. A introdução de métodos alternativos promoveu um ambiente mais colaborativo e menos adversarial.
Desafios da Reforma de 1995
Apesar dos muitos benefícios trazidos pela reforma de 1995, alguns desafios persistem:
1. Capacitação de Mediadores e Conciliadores
A efetividade da mediação e conciliação depende da qualidade dos mediadores e conciliadores envolvidos. A capacitação e o treinamento desses profissionais são essenciais para garantir que os processos de resolução alternativa sejam conduzidos de maneira eficiente e justa.
2. Desigualdade de Participação
Embora a Lei nº 9.099 tenha facilitado o acesso à justiça, nem todas as partes estão dispostas a participar ativamente dos processos de mediação ou conciliação. Quando uma das partes está relutante em negociar, o processo pode ser prejudicado, e a disputa pode acabar sendo judicializada.
3. Limitações de Jurisdição
Os Juizados Especiais tratam apenas de questões de menor complexidade e de valor limitado a 40 salários mínimos. Isso significa que disputas de maior valor ou complexidade ainda precisam ser tratadas nos tribunais convencionais, que continuam sobrecarregados.
Conclusão
A Lei nº 9.099/1995 representou uma das reformas mais importantes na história recente do sistema judiciário brasileiro. Ao introduzir os Juizados Especiais e priorizar a resolução alternativa de litígios por meio da mediação e conciliação, a reforma conseguiu tornar o acesso à justiça mais democrático, ágil e menos oneroso. Embora existam desafios a serem superados, como a capacitação de mediadores e a resistência de algumas partes em participar, o impacto geral da reforma foi extremamente positivo. Com a continuidade dessas práticas, espera-se que o sistema judicial brasileiro continue evoluindo em direção a uma justiça mais acessível e eficiente.
